Questão
ID 814535Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União
O Estatuto da Terra estabelece que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária pode ser feita mediante declaração de interesse social.
De acordo com a legislação, a desapropriação por interesse social, dentre outros, tem como finalidade: