Questão 814515 de Legislações de Órgãos - FGV 2025

Questão

ID 814515

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - Lei Complementar Nº 75/1993

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União

Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes economicamente, as animosidades cresceram e alcançaram a generalidade das respectivas famílias. Uma das famílias assumiu postura belicosa e passou a reiteradamente bloquear a entrada da garagem da residência da outra família, o que impedia a saída do veículo existente no local, utilizado para comercializar gêneros alimentícios e assegurar o sustento da respectiva família, afrontando, com isso, a liberdade de ir e vir. Em razão desse quadro, membros da família prejudicada encaminharam representação ao procurador dos direitos do cidadão.

À luz da Lei Complementar nº 75/1993, na situação descrita, o procurador deve:

Alternativa A:
arquivar de plano a representação, considerando não possuir atribuição, sem qualquer encaminhamento dos envolvidos;
Alternativa B:
encaminhar os elementos de informação ao Ministério Público Estadual competente;
Alternativa C:
ajuizar a medida judicial cabível, para assegurar a efetividade do direito fundamental violado;
Alternativa D:
encaminhar os envolvidos à câmara de conciliação da Procuradoria dos Direitos do Cidadão;
Alternativa E:
encaminhar os membros da família, com os elementos colhidos, à Defensoria Pública competente.

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Questão 814515

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