Questão 814198

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 814198

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Turismo

Sobre o servidor e o serviço público na Constituição
Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A: a lei complementar poderá estabelecer forma de
contagem de tempo de contribuição ficto.
Alternativa B: ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração bem como de outro cargo temporário ou
de emprego público, não se aplica o regime geral de
previdência social, porque ele é um servidor público e
por isso encontra-se inserido no regime previdenciário
próprio do servidor.
Alternativa C: a concessão do benefício de pensão por morte deve
ser regulamentada por Lei Complementar.
Alternativa D: o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de
serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Alternativa E: os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, salvo nos
casos previstos em lei complementar, conforme
consta da Constituição Federal.