Questão 814196 de Direito Constitucional - ESAF 2014

Questão

ID 814196

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Turismo

A Constituição Federal reserva um capítulo para tratar da
Administração Pública. Sobre a Administração Pública, é
correto afirmar que:

Alternativa A: os atos de improbidade administrativa importarão a
perda dos direitos políticos, a suspensão do exercício
da função pública, a indisponibilidade dos bens e
o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Alternativa B: a Constituição Federal dispõe sobre os requisitos e
as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da
administração direta e indireta que possibilite o acesso
a informações privilegiadas.
Alternativa C: a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta
poderá ser ampliada mediante contrato.
Alternativa D: a Constituição Federal estabelece prazos de prescrição
para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor
ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas
as respectivas ações de ressarcimento.
Alternativa E: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo.

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Questão 814196

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