Questão 814195

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 814195

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Turismo

A respeito da organização político-administrativa do
Estado, é correto afirmar que:

Alternativa A: a União pode recusar fé aos documentos públicos
emitidos pelos outros entes federados, porque só tem
obrigação de aceitar aqueles que sejam emitidos pela
própria União.
Alternativa B: os Territórios Federais integram o Estado dentro do
qual está inserido, e sua criação, transformação em
Estado ou reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei ordinária.
Alternativa C: desmembramento de Estado equivale à subdivisão,
ou seja, um Estado pode dividir-se em dois ou mais
Estados fazendo desaparecer o Estado de origem.
Alternativa D: nos casos de incorporação, subdivisão e desmembramento
de Estado, o Congresso está vinculado ao pronunciamento
publicitário e das Assembleias.
Alternativa E: os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada,
através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
complementar.