Questão 814194

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 814194

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Turismo

Nos termos da Constituição Federal, sobre os direitos e
garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Alternativa A: é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
mesmo a de caráter paramilitar se realmente for para
fins lícitos.
Alternativa B: a pequena propriedade rural, assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de
sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios
de financiar o seu desenvolvimento.
Alternativa C: lei complementar estabelecerá o procedimento
para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e
prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos em lei.
Alternativa D: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado, salvo nos casos previstos em
lei.
Alternativa E: a lei complementar assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio perpétuo para sua utilização, bem
como proteção às criações industriais, à propriedade
das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse particular e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do País.