Questão 814193 de Direito Constitucional - ESAF 2014

Questão

ID 814193

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Turismo

Os direitos e garantias fundamentais são objeto de título
específico na Constituição. Sobre o assunto, é correto
afirmar que

Alternativa A: a Constituição prevê que ninguém será privado de
direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófi ca ou política, nem mesmo quando tal convicção
implicar o titular ter que se eximir de obrigação legal a
todos imposta.
Alternativa B: quando houver conflito entre dois ou mais direitos
fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio
da concordância prática, de forma a coordenar e
combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o
sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando
uma redução proporcional do âmbito de alcance de
cada qual, sempre em busca do verdadeiro significado
da norma e da harmonia do texto constitucional.
Alternativa C: não são admitidas no processo as provas obtidas
por meios ilícitos, garante o art. 50, inciso LVI, da
Constituição Federal, entendendo-as como aquelas
colhidas em infringência às normas do direito
processual. As provas ilícitas também podem ser
chamadas de provas ilegais ou ilegítimas.
Alternativa D: o art. 50, inciso VII, da Constituição Federal, dispõe
que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares
de internação coletiva. A expressão nos termos da lei
indica que é a lei que vai outorgar o direito.
Alternativa E: entre os direitos garantidos pela Constituição, está
que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Para que
haja uma real proteção ao direito do indivíduo, a
casa referida pelo legislador constituinte deve ser
interpretada da forma mais ampla possível. Por isso,
o dispositivo aplica-se aos bares, cafés, restaurantes,
lojas e estabelecimentos durante o período em
que estejam abertos ao público, mesmo os seus
proprietários não residindo neles.

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