Questão 814191

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 814191

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Turismo

Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que:

Alternativa A: compete ao Presidente da República iniciar o processo
legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei
Complementar.
Alternativa B: ao Presidente da República, compete expedir
instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos.
Alternativa C: compete ao Conselho da República decretar e
executar a intervenção federal.
Alternativa D: consta, entre as competências do Conselho de
Segurança Nacional, praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas
pelo Presidente da República.
Alternativa E: compete ao Presidente da República remeter
mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional
por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo
a situação do País e solicitando as providências que
julgar necessárias.