Questão 814190

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 814190

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Turismo

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Alternativa A: compete privativamente à Câmara dos Deputados
eleger membros do Conselho da República.
Alternativa B: é da competência exclusiva do Congresso Nacional
fixar, por proposta do Presidente da República,
limites globais para o montante da dívida consolidada
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Alternativa C: compete privativamente ao Senado Federal proceder
à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso Nacional
dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa.
Alternativa D: é da competência exclusiva do Congresso Nacional
autorizar operações externas de natureza financeira,
de interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Alternativa E: compete privativamente ao Senado Federal
resolver defi nitivamente sobre tratados, acordos
ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.