Questão 814187

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 814187

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vinculação no Poder de Polícia

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Turismo

Assinale a opção correta.

Alternativa A: Não há dispositivo constitucional expresso que
permita o Congresso Nacional sustar atos normativos
do Poder Executivo que exorbitem do Poder
Regulamentar.
Alternativa B: Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder
Judiciário.
Alternativa C: Prescreve em dez anos a ação punitiva da
Administração Pública Federal, direta e indireta, no
exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar
infração à legislação em vigor, contados da data da
prática do ato ou, no caso de infração permanente ou
continuada, do dia em que tiver cessado.
Alternativa D: Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.
Alternativa E: Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia
podem ser delegados a particulares.