Questão 814186 de Direito Administrativo - ESAF 2014

Questão

ID 814186

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Turismo

No que concerne à interpretação de disposições constitucionais
e legais que tratam de improbidade administrativa,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Segundo a jurisprudência mais recente do Superior
Tribunal de Justiça, as sanções previstas pela Lei
de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas
retroativamente, para alcançar fatos anteriores à sua
vigência.
Alternativa B: Consoante mandamento constitucional, os atos de
improbidade administrativa importarão a cassação
dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.
Alternativa C: Conforme disposição contida na Lei de Improbidade
Administrativa, reputa-se agente público, para os
efeitos da aludida norma, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente, mas apenas de forma
remunerada, mandato, cargo, emprego ou função
nas entidades públicas mencionadas na referida lei.
Alternativa D: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito
às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativa E: A aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa independe da aprovação
ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno
ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.