Questão 814174

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 814174

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Instrumentos de Repasse e Partícipes e dos Convênios

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Turismo

Assinale a opção incorreta.

As exigências contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, não se aplicam:

Alternativa A: aos convênios cuja execução envolva a transferência
de recursos entre os partícipes.
Alternativa B: aos convênios celebrados anteriormente à data da
sua publicação, devendo ser observadas, neste caso,
as prescrições normativas vigentes à época da sua
celebração.
Alternativa C: às transferências celebradas no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Alternativa D: aos contratos de gestão celebrados com Organizações
Sociais na forma da Lei n. 9.637, de 15 de maio de
1998.
Alternativa E: aos convênios destinados à execução descentralizada
de programas federais de atendimento direto ao
público, nas áreas de assistência social, médica e
educacional, ressalvados os convênios em que for
prevista a antecipação de recursos.

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