Questão
ID 814044Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição
da República Federativa do Brasil, que o mandado
de segurança é ação constitucional por intermédio da
qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da
Administração Pública. São considerados requisitos
necessários ao cabimento do mandado de segurança,
exceto:
da República Federativa do Brasil, que o mandado
de segurança é ação constitucional por intermédio da
qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da
Administração Pública. São considerados requisitos
necessários ao cabimento do mandado de segurança,
exceto: