Questão 81403

Dever de tratar com respeito as autoridades que deverão facilitar o exercício e o cumprimento de suas obrigações e direito de expor os fatos conforme a verdade.

Dever de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão e direito de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Dever de agir de modo temerário em sua defesa e direito de ser assistido obrigatoriamente por advogado contratado para sua defesa.

Dever de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e direito de prestar as informações pertinentes, colaborando para o esclarecimento dos fatos.

Dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.