Questão 814021 de Direitos Humanos - ESAF 2010

Questão

ID 814021

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Assinale a opção incorreta.

Alternativa A: A ideia de certo nível de desterritorialização dos
direitos humanos está presente tanto na Convenção
Americana de Direitos Humanos quanto na Declaração
Universal dos Direitos Humanos porque, no primeiro
caso, considera-se explicitamente que os direitos
essenciais da pessoa humana não derivam do fato de
ser ela nacional de determinado Estado e, no segundo,
há previsão de que todo indivíduo tem direito em
todo lugar ao reconhecimento da sua personalidade
jurídica.
Alternativa B: Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal, a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, possui status
supralegal, formal e materialmente, e suas normas
devem ser projetadas sobre as relações jurídicas com
efeitos ex tunc.
Alternativa C: O Supremo Tribunal Federal no Brasil assentou o
entendimento, inspirado nos termos da Convenção
Americana de Direitos Humanos, de que é ilícita a
prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade de depósito.
Alternativa D: Segundo consta na Convenção Americana de Direitos
Humanos, ninguém deve ser constrangido a executar
trabalho forçado ou obrigatório, mas isto não significa,
ainda nos termos da convenção, que esteja vedada a
pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos
forçados, embora a pena do trabalho forçado não deva,
na sua execução, afetar a dignidade do condenado, e
tampouco a sua capacidade física e intelectual.
Alternativa E: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos
prevê, como um dos órgãos competentes para
conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento
dos compromissos assumidos pelos Estados-partes, a
Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, como
regra, não deve ter, em sua composição, dois juízes da
mesma nacionalidade.

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