Questão 814008

Direito Civil · 2010

Questão

ID 814008

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:

Alternativa A: a regra geral do vacatio legis, com os critérios
progressivo e único, decorre do efeito repristinatório.
Alternativa B: a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, revogará a lei
anterior quando regular inteiramente a matéria tratada
na anterior.
Alternativa C: o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou
a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente,
independentemente de declaração expressa.
Alternativa D: a vigência temporária da lei decorre do efeito
repristinatório que fixa o tempo de sua duração.
Alternativa E: a lei revogadora de outra lei revogadora somente
restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando
expressamente declarado.