Questão 81399

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 81399

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Atos Vinculados

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juiz de Fora

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
No exercício do poder de autotutela, a Administração Pública deve resolver nulidade de ato administrativo, tipicamente, pela figura da revogação.
Alternativa B:
Atos administrativos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, não deixando margem de escolha por parte de Administração Pública.
Alternativa C:
A Administração Pública poderá anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.
Alternativa D:
A forma do ato administrativo consiste na situação de fato que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.
Alternativa E:
O objeto do ato administrativo é o interesse público.