Questão
ID 813972Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas
de direito público e as de direito privado prestadoras
de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da
responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto
afirrmar que
de direito público e as de direito privado prestadoras
de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da
responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto
afirrmar que