Questão 813971 de Direito Constitucional - ESAF 2010

Questão

ID 813971

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

A Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afirmar que

Alternativa A: a doutrina subdivide a universalidade em objetiva,
significando que o atendimento deve abranger pessoas
de todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva,
significando que a abrangência deve abarcar os riscos
sociais e a prevenção do surgimento da necessidade
protetora em qualquer circunstância.
Alternativa B: a distributividade não é uma consequência da
seletividade, na medida em que não se dá mais a
quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer
de maneira uniforme.
Alternativa C: a equidade, na forma de participação, significa que
cada fonte de financiamento há de contribuir com
valores iguais.
Alternativa D: segundo a doutrina, a descentralização da Administração é concebida pelo ordenamento jurídico federal como um princípio fundamental da atividade da Administração e deve efetivar-se em três planos: a) dentro da própria Administração, distinguindo-se os níveis de direção e os de execução; b) da Administração Central, para as unidades federadas, mediante agências, delegacias e repartições distribuídas no território nacional, tanto quanto possível perto dos usuários da Seguridade Social; c) da Administração Federal, para a órbita privada, mediante contrato ou concessão.
Alternativa E: o financiamento vem de diversas fontes. Ao contrário
do que muitos pensam, tal financiamento pode ser
concebido no sentido próprio da palavra, na medida
que o retorno ocorre com juros, não se constituindo,
portanto, como uma subvenção.

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Questão 813971

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