Questão 813970 de Direito Constitucional - ESAF 2010

Questão

ID 813970

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os
direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto
bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do
tema, é correto a rmar que

Alternativa A: o princípio do juiz natural deve ser interpretado
buscando não só evitar a criação de tribunais de
exceção, mas também de respeito absoluto às regras
objetivas de determinação de competência, para que
não sejam afetadas a independência e imparcialidade
do órgão julgador.
Alternativa B: somente nas hipóteses constitucionais será possível
a concessão da extradição, sem possibilidade de
legislação federal infraconstitucional determinar outros
requisitos formais.
Alternativa C: a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo
habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é
a liberdade de locomoção.
Alternativa D: o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível
a interceptação de carta de presidiário pela
administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo
de correspondência e de comunicação garantido pela
Constituição Federal.
Alternativa E: já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que
locais onde se exerce a profissão como escritório
profissional não é domicílio para fins de aplicação
do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de
fechado tem livre acesso ao público.

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