Questão 813969 de Direito Constitucional - ESAF 2010

Questão

ID 813969

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

A Constituição da República previu a chamada Tutela
Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que
traz características corretas em relação aos instrumentos
abaixo.

Alternativa A: Habeas corpus – trata-se de um recurso, estando, por
isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no
Código de Processo Penal.
Alternativa B: Mandado de segurança – a natureza civil da ação
impede o ajuizamento de mandado de segurança em
matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal,
praticado no processo penal.
Alternativa C: Mandado de injunção – as normas constitucionais
que permitem o ajuizamento do mandado de injunção
não decorrem de todas as espécies de omissões do
Poder Público, mas tão-só em relação às normas
constitucionais de e cácia limitada de princípio
institutivo e de caráter impositivo e das normas
programáticas vinculadas ao princípio da legalidade,
por dependerem de atuação normativa ulterior para
garantir sua aplicabilidade.
Alternativa D: Mandado de injunção – em razão da ausência
constitucional, não é possível o mandado de injunção
coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a
legitimidade para as associações de classe, ainda que
devidamente constituída.
Alternativa E: Mandado de segurança – o mandado de segurança
coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos
mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de
segurança individual.

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Questão 813969

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