Questão 81365

A responsabilidade administrativa pressupõe prévia condenação criminal.

Os atos de improbidade administrativa importarão, sempre, em prisão do agente.

Os atos de improbidade administrativa importarão apenas em suspensão dos direitos políticos e perda da função pública.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A responsabilidade administrativa pelos atos de improbidade não prescreve.