Questão
ID 813423Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Eficácia das Normas Trabalhistas no Tempo e no Espaço
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
É correto inferir que as propostas apresentadas nesse texto têm força de lei, o que implicou o seu cumprimento imediato no mundo concreto do trabalho nos países do MERCOSUL a partir de 16 de abril de 2004.