Questão 81336

vícios de forma são insanáveis e o ato deve ser anulado pelo Poder Judiciário.

a administração não pode anular seus próprios atos sem ordem judicial.

finalidade é um dos requisitos para a prática do ato administrativo.

ato vinculado é aquele que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.

ato discricionário é aquele que o legislador pré-definiu como única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.