Questão 813310

Direito Processual Penal · 1998

Questão

ID 813310

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

Ano: 1998 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Quanto à disponibilidade da ação penal,

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