Questão
ID 813309Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Condições de Prosseguibilidade (Condição Superveniente da Ação)
Ano: 1998 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
Para que o Ministério Público possa propor a ação penal, o inquérito policial