Questão
ID 813287Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório
Ano: 1998 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
A lavratura de auto de infração pelo fiscal do trabalho, quando constatada infração à legislação laboral, fora das hipóteses em que a lei prevê o critério da dupla visita, constitui