Questão 813158

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 813158

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Não se inserem entre as atribuições constitucionais do Ministério Público do Trabalho:

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