Questão 813156

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 813156

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Tratando-se de controle jurisdicional da Administração Pública, assinale a afirmativa falsa quanto às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

Alternativa A:
Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa B:
A decisão que declare a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei em ação direta ou declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios
Alternativa C:
Salvo no período de recesso, a medida cautelar em ação direta será concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal.
Alternativa D:
Por maioria absoluta dos membros do Tribunal, pode ser restringida os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo- se o efeito ex nunc.
Alternativa E:
O quorum mínimo para julgamento destas ações é de oito Ministros.

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