Questão 813155

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 813155

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa

Alternativa A:
A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
Alternativa B:
As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si
Alternativa C:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.
Alternativa E:
A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.