Questão 813152

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 813152

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanatória Voluntária

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

A convalidação de ato administrativo decorre de certos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos:

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