Questão
ID 813149Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público.
Vários institutos jurídicos integram este regime.
Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.