Questão 813119

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 813119

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, tem o seguinte prazo para decidir, admitida a prorrogação por igual período:

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