Questão 813115

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 813115

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta:

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