Questão 81311

A atuação é vinculada quando a Administração, conforme critérios de oportunidade e conveniência, possui liberdade para decidir, dentro de parâmetros legais, o que melhor satisfaz o interesse público.

É indelegável a competência para decisão de recurso administrativo.

Tipicidade, autoexecutoriedade, imperatividade e discricionariedade são classificadas pela doutrina como atributos do ato administrativo.

A Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, posto que deles não se originam direitos.

Os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do administrado.