Questão 812958

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 812958

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Com relação à responsabilidade do servidor é correto afirmar que:

Alternativa A:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, no exercício de suas funções e fora delas.
Alternativa B:
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado independente de ser no desempenho do cargo ou função.
Alternativa C:
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
Alternativa D:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Alternativa E:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

Estatísticas Cadernos

Questão 812958

Continue estudando na plataforma