Questão 812957

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo, salvo nos casos previstos em lei.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, por isso, nem mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, nem mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.