Questão 812943

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil que prevê a competência legislativa privativa da União. Contudo, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Estão corretas apenas as afirmativas: