Questão
ID 812937Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Plenitude de Defesa
Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
O artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil preconiza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A Constituição da República Federativa do Brasil reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. Assim, são princípios constitucionais do tribunal do júri, EXCETO: