Questão 81279

As Emendas à Constituição serão consideradas aprovadas se obtiverem três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, podendo ser propostas por um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

É expressamente vedada, no texto constitucional, a edição de Medida Provisória sobre matéria reservada à lei ordinária.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado.

A iniciativa das leis ordinárias, que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.