Questão 81275

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ainda que não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A instituição, pela União, de empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, está sujeita à anterioridade de exercício.

O papel, seja qual for a sua destinação, é imune a impostos.

A anterioridade de exercício proíbe que sejam cobrados tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sem qualquer exceção.

A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.