Questão 81272

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 81272

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juiz de Fora

É competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal,

Alternativa A:
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Alternativa B:
eleger membros do Conselho da República.
Alternativa C:
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Alternativa D:
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Alternativa E:
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.