Questão
ID 812710Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
Considere que, assim que tomaram posse, ainda no mês de janeiro, o presidente da República tenha editado lei majorando as alíquotas
do imposto sobre exportação para o exterior, para ser cobrada a
partir de maio do mesmo exercício; o governador de determinado
estado tenha editado lei concedendo abatimento na base de cálculo
do ICMS; um prefeito municipal tenha editado lei instituindo
imposto predial e territorial urbano sobre imóveis de propriedade
de autarquia federal que estavam sendo alugados a particular,
efetuando a cobrança a partir da data da locação; e o governador do
DF tenha instituído taxa pela utilização dos estacionamentos
públicos. Com base nessa situação, julgue os itens subsequentes.