Questão 812706

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 812706

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens que se seguem.

Caso determinada associação tenha tido suas atividades suspensas por ato devidamente fundamentado da administração pública, esse ato será considerado válido, já que foi emanado de Órgão público em decisão devidamente fundamentada.

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