Questão
ID 812701Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Plena
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
Julgue os itens seguintes, relativos à eficácia das normas
constitucionais.
Constitui exemplo de norma de eficácia plena o preceito constitucional que garante aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.