Questão 812693

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 812693

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - das Concessões

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento


Com base no disposto na Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos da União, e no disposto na Lei nº 11.539/2007, que dispõe sobre a carreira de analista de infraestrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de especialista em infraestrutura sênior, julgue os itens seguintes.



Considere que servidora pública federal tenha filha com doença rara, cujo diagnóstico foi feito por perícia médica oficial. Nessa situação, considerando que a assistência dessa servidora, ao longo do tratamento de Sua filha, seja indispensável e que não seja possível a manutenção de suas atribuições funcionais como servidora pública, poderá ser-lhe concedida licença, por motivo de doença, pelo período de doze meses, sem prejuízo de sua remuneração.
Alternativas da questão 812693
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