Questão 81262

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.