Questão 81238

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 81238

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Taxas de Polícia

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de VALENÇA / BA

O prefeito da cidade de Barro Seco, com a finalidade de proteger seu comércio local, institui um tributo, do tipo taxa, com alíquota de 30% sobre o valor de todos os produtos comercializados, cuja procedência seja de outras cidades. Acerca do fato descrito, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O tributo instituído é legal, visto que a Constituição Federal permite que os Municípios também criem tributos, do tipo Impostos.
Alternativa B:
O tributo é ilegal, visto que a Constituição Federal não permite que os Municípios criem tributos, do tipo Impostos.
Alternativa C:
O tributo instituído é legal, visto que a Constituição Federal permite que tributos, do tipo Impostos, sejam criados com a finalidade extrafiscal de proteção da empresa local.
Alternativa D:
O tributo é ilegal, visto que a Constituição Federal não permite que os entes políticos criem taxas com a mesma base de cálculo de impostos.
Alternativa E:
O tributo é legal, visto que o Município tem competência para criar taxas com poder de polícia.

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