Questão 81231

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 81231

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de VALENÇA / BA

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos e garantias fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, ainda que em virtude de lei.
Alternativa B:
É garantido o direito de propriedade.
Alternativa C:
A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Alternativa D:
É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa E:
A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.