Questão 812024

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 812024

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento


No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.



Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade.
Alternativas da questão 812024
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